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  • Assistência Social

    RESPONSÁVEL: SANDRA PEREIRA DE MOURA DOS SANTOS

    ENDEREÇO: RUA ISRAEL DE AMORIM

    TELEFONE: 64-984452672

    HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO: 07:00 AS 11:00, 13:00 AS 17:00

     

    COMPETÊNCIAS: Lei 2.059/2009 A Secretaria Municipal de Assistência Social tem por competências: I - Implantar, implementar, coordenar, co-financiar, monitorar e avaliar o Sistema Único de Assistência Social/SUAS, em seu âmbito; II - Zelar e atender os requisitos previstos no Art. 30 e seu parágrafo único da Lei Orgânica da Assistência Social/LOAS, acrescido pela Lei nº 9720/98; III - Elaborar a Política e o Plano de Assistência Social, em seu âmbito; IV - Executar os serviços, programas e projetos, de acordo com o disposto pelo SUAS; V - Estruturar o Centro de Referência de Assistência Social/CRAS e o Centro de Referência Especializado da Assistência Social/CREAS, de acordo com o disposto na Norma Operacional Básica do SUAS - NOB-SUAS, no que se refere ao porte do município e a complexidade das situações de vulnerabilidade identificadas; VI - Articular com outras políticas públicas, as ações que lhe sãopertinentes, com vistas à inclusão dos destinatários da Assistência Social; VII - Estruturar política de recursos humanos, conforme estabelecido na Norma Operacional de Recursos Humanos do SUAS - NOB-RH/SUAS; VIII - Supervisionar e prestar apoio técnico e financeiro aos serviços, programas e projetos de Assistência Social, executados pela rede sócio assistencial, em âmbito municipal; IX - Custear os Benefícios Eventuais; X - Acompanhar e inserir os beneficiários do Programa Bolsa Família/PBF e do Benefício de Prestação Continuada/BPC nos demais serviços, programas e projetos de Assistência Social, existentes no município; XI - Assessorar técnica e financeiramente as atividades do Conselho Municipal de Assistência Social/CMAS e entidades e organizações ligadas à assistência social. XII - Encaminhar à apreciação do CMAS, mensalmente, de forma sintética e anualmente, de forma analítica, relatórios de atividades e de execução financeira dos recursos do FMAS; XIII - Elaborar plano de aplicação, adequando as ações do Plano Municipal de Assistência Social ao orçamento, definindo cronograma de desembolso e submetendo-o à aprovação do CMAS; XIV - Proceder à transferência dos recursos destinados à assistência social, na forma prevista em lei, em conformidade com o Art. 10 da LOAS. XV - Coordenar e manter atualizado o sistema de cadastro de entidades e organizações de assistência social no município; XVI - Expedir os atos normativos necessários à gestão do FMAS, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CMAS; XVII - Promover programas de capacitação permanente aos gestores, profissionais, conselheiros e organizações que compõem a rede de atendimento da assistência social, em âmbito municipal; XVIII - Executar os processos de revisão do BPC, seguindo as orientações da União e do estado; XIX - Desenvolver estudos, pesquisas e diagnósticos da realidade social local, com vistas a fundamentar o planejamento das ações de Assistência Social. XX - Articular com órgãos responsáveis pelas Políticas Sociais - Econômicas Setoriais, visando à elevação do patamar mínimo de atendimento às necessidades básicas.